A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na noite desta segunda-feira (12), durante sessão extraordinária, a suspensão dos efeitos do decreto da Prefeitura que alterou a forma de cobrança da taxa de coleta de lixo no IPTU de 2026. Com a decisão, a cobrança volta a seguir o modelo adotado em 2018, com base no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), utilizado até o exercício de 2025.
A medida foi votada após mobilização de entidades representativas, entre elas a CDL Campo Grande, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), a Associação dos Advogados Independentes, o Sindicato dos Engenheiros Civis e o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, que desde antes do início do ano vêm questionando os reajustes considerados excessivos no IPTU e na taxa do lixo.
O Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402, de 29 de setembro de 2025, foi aprovado com 20 votos favoráveis, sem votos contrários. Ao todo, 22 vereadores participaram da sessão, sendo 15 presencialmente e 7 de forma remota.
O que acontece agora?
Apesar da aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal, a suspensão do aumento da taxa do lixo ainda não produz efeitos imediatos. A medida agora depende do Poder Executivo. O projeto aprovado será encaminhado à Prefeita de Campo Grande, que terá prazo de até 15 dias para sancionar a lei, vetá-la ou, caso não se manifeste dentro do prazo, ocorrerá a chamada sanção tácita, quando a concordância se dá por omissão.
Com isso, o desfecho sobre o aumento da taxa do lixo passa a estar nas mãos do Executivo Municipal. As entidades que acompanharam a votação manifestam expectativa de que o projeto seja sancionado nos próximos dias. Caso haja veto, a avaliação é de que a Câmara Municipal poderá derrubar a decisão posteriormente, mantendo a decisão tomada durante a sessão extraordinária.
Em relação ao pagamento do IPTU e da taxa do lixo, a orientação é que os contribuintes aguardem. O prazo para pagamento à vista permanece em 12 de fevereiro, enquanto a primeira parcela, que venceria anteriormente, foi prorrogada para 10 de dezembro. As demais parcelas seguem o calendário já estabelecido, com a segunda prevista para o início de fevereiro.
O desconto de 20% não avançou nesta sessão por ausência de condições técnicas, mas o tema segue no radar das mobilizações. Paralelamente, a matéria continua sendo tratada no Poder Judiciário, com expectativa de decisão liminar a qualquer momento, tanto para derrubar de forma definitiva o aumento da taxa do lixo quanto para restabelecer o desconto.
A CDL Campo Grande avalia a decisão como um avanço importante na defesa dos contribuintes e do setor produtivo, reforçando que seguirá acompanhando os próximos passos, inclusive a regulamentação do ressarcimento, mantendo seus associados informados sobre os desdobramentos.
Gustavo Nascimento
Assessoria de Imprensa – CDL-CG
Campo Grande – MS, 13 de janeiro de 2026