A EC fixa como competência exclusiva da União o poder de legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais no Brasil
A FCDL MS – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul alerta para importância da Emenda Constitucional 115/2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão.
A Emenda Constitucional também fixa como competência exclusiva da União o poder de legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais no Brasil.
A Sessão Solene do Congresso Nacional de promulgação da EC 115/2022 foi realizada ontem (10) e contou com a presença do deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da LGPD na Câmara dos Deputados, entre outras autoridades.
Para a presidente da FCDL MS, Inês Santiago, é importante que todos os setores observem o que consta na LGPD. “Há muitas dúvidas, mas é fundamental acompanhar tudo que envolve esta lei e sua aplicação”.
Aprovada no Senado, em julho de 2019, a nova EC surgiu de PEC 17/19 do senador Eduardo Gomes (MDB/TO) e teve a senadora Simone Tebet (MDB/MS) como relatora.
Fonte: Agência Brasil
