Nos últimos dias, os varejistas da região central de Campo Grande têm recebido a fiscalização da Prefeitura de Campo Grande, que tem aplicado pesadas multas, que chegam a R$ 8.000,00, sobre as suas fachadas, alegando descumprimento do decreto municipal nº 11.510/2011, no que se refere às regras de publicidade e comunicação visual para os imóveis localizados na ZEIC C01, a lei que obrigou o varejo a remover as fachadas e todos da área central.
Ao questionar a prefeitura, a CDL CG – Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande recebeu como resposta a alegação de que esta fiscalização é decorrente de uma ação civil pública do Ministério Público que obriga a Prefeitura a fiscalizar e multar quem descumprir a referida lei.
Mais de 1.200 empresas foram impactadas com essa ação, que tem a ordem e o aval da Justiça.
Para auxiliar os varejistas que foram multados, a CDL Campo Grande firmou parceria com um escritório de advocacia que ajuizará ações individuais para tentar reverter a situação. O valor cobrado dos varejistas tem parte subsidiada pela CDL Campo Grande.
A CDL Campo Grande também acionará a Câmara Municipal para que os vereadores revejam essa Lei que trouxe grandes prejuízos para toda a região, causando desconforto para os frequentadores, uma vez que os toldos que faziam sombra foram retirados e as fachadas deixaram a região com aspecto envelhecido, pois a restauração das fachadas é muito cara e muitos prédios são alugados.
A entidade entende que é preciso adequar a Lei aos novos tempos, preservando, sim, a história, mas também permitindo que o varejo possa se comunicar com seus consumidores e possam oferecer um pouco mais de conforto a quem transita pelas ruas.
Varejista, caso você tenha sido multado, entre em contato com 99620-1896
CDL Campo Grande, somos a voz que sempre defende o varejo!
