Após a CDL CG – Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande solicitar, o prefeito Marcos Trad revogou o decreto 11.510/201 que se refere às regras de publicidade e comunicação visual para os imóveis localizados na ZEIC C01, a lei que obrigou o varejo a remover as fachadas e toldos da área central.
O presidente Adelaido Vila comemorou. “O prefeito entendeu a situação dos lojistas do centro e atendeu ao nosso pedido. Nossa gratidão pela sensibilidade”.
Adelaido também agradeceu aos vereadores. “Ocupamos a tribuna da Câmara Municipal nesta semana para expressarmos nossas dores e eles nos acolheram e colaboraram para essa importante vitória”.
A revogação do decreto 11.510/2011 foi publicada no diário oficial da Prefeitura nesta sexta-feira (10).
Entenda a situação
Os varejistas da região central procuraram a CDL Campo Grande devido à fiscalização da Prefeitura sobre as suas fachadas, alegando descumprimento do decreto municipal nº 11.510/2011, inclusive com a aplicação de pesadas multas, que chegam a R$ 8.000,00,
Ao questionar a prefeitura, a CDL CG recebeu como resposta a alegação de que esta fiscalização é decorrente de uma ação civil pública do Ministério Público que obriga a Prefeitura a fiscalizar e multar quem descumprir a referida lei.
Mais de 1.200 empresas foram impactadas com essa ação, que tem a ordem e o aval da Justiça.
